A três dias do início da Copa do Mundo, a Câmara dos Deputados pode
votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358-B/13, que trata do
orçamento impositivo. A votação está na agenda da Casa para esta
terça-feira (10). A proposta obriga o governo a executar as emendas
parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Após a
votação dos destaques, o texto segue para promulgação.
O
texto-base, elaborado com base no substitutivo do deputado Edio Lopes
(PMDB-RR), já foi aprovado na Câmara. Lopes manteve o texto acordado no
Senado, fruto de um acordo com o governo quando a matéria tramitava
naquela Casa.
Nesta semana, os deputados pretendem votar os
destaques – alguns deles pretendem retirar do texto regras sobre os
limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde.
A PEC
358 assegura a obrigatoriedade da execução financeira, de forma
isonômica, das emendas parlamentares (apresentadas por deputados e
senadores) individuais. O valor das emendas pode corresponder a até R$
15 milhões para cada parlamentar.
Essas emendas são os recursos
indicados por deputados e senadores para financiar obras e projetos. De
acordo com o texto, devem ser executadas as emendas parlamentares até o
limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (RCL).
Metade desse valor deve, obrigatoriamente, ser destinado a "ações e
serviços públicos de saúde”. O texto da PEC diz ainda que estados e
municípios inadimplentes no cadastro negativo da União poderão receber
os recursos das emendas.
Atualmente, o Orçamento Federal tem
caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a
seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de
não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
Com
a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, a União vai ser obrigada a
destinar, até 2018, 15% da RCL para a área da saúde. Os percentuais
serão alcançados gradativamente. A previsão é que, em 2014, o percentual
mínimo obrigatório seja 13,2%; 13,7%, em 2015; 14,1%, em 2016; 14,5%,
em 2017. ABr
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