Assunto foi debatido pelo desembargador Francisco Moesch e pelo advogado Humberto Ávila na reunião-almoço da Federasul
(O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem levado diferentes municípios a reclamarem, sobre uma mesma empresa, o pagamento de tributos, por discordância sobre o local onde incide o imposto, abrindo brecha para a prática de guerra fiscal. O assunto foi discutido na edição de agosto do Meeting Jurídico da Federasul, que recebeu o desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado e Humberto Ávila, sócio-gerente do Humberto Ávila Advogados. Os painelistas debateram sobre o tema "O ISSQN e o conflito de competência entre os municípios". Segundo o desembargador, apesar de a Lei (Artigo 12 do Decreto-lei 406/68) prever o local onde está o estabelecimento ou domicílio do prestador de serviço para efeito de recolhimento do ISSQN, a jurisprudência adotada por órgãos como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considera o município onde o fato gerador (o serviço) é realizado. "A medida foi adotada para evitar a busca de ‘municípios paraísos-fiscais’, onde são praticadas alíquotas mínimas inferiores a 2% e que servem como sedes fictícias para empresas que, na realidade, prestam serviços em cidades cujas alíquotas são maiores", disse. Já o advogado Humberto Ávila interpreta que o conflito de competência reside em não estar clara a definição de que parte do serviço prestado deve gerar o tributo. "Muitos consideram o município onde o serviço é solicitado, outros reclamam o tributo para a cidade onde ele é executado, ou ainda onde ele é concebido, planejado", explicou. O advogado sustentou a interpretação de que o tributo deve ser cobrado onde o serviço é concebido, ou seja, onde houve a primeira parte do esforço humano, no entendimento de que o conceito de "serviço" é definido pelo "esforço humano prestado economicamente em benefício de outra pessoa", segundo informações da Federasul.
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