Em entrevista para uma rádio local o deputado federal Eliseu Padilha observa que essa lei é para efeitos pretéritos, efeitos de contrato, não se pode mudar um contrato, por isso não se pode apoiar esta emenda, e acabar com os contratos anteriores, nisso o Ministro Gilmar tem razão, disse o parlamentar. - Vou propor para que no texto da emenda proposta pelo Senador Simon, tenha essa proposta, para que esses municípios que recebem royalties desde 1989, tenham um fundo referente ao pré-sal -, informou o deputado.
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