Páginas

terça-feira, 5 de abril de 2011

Precatórios II

 Em fase de discussão na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o projeto de lei que deverá ser remetido à Assembleia solicitando autorização para que o Palácio Piratini faça pagamentos de precatórios a partir de acordos judiciais. Neste momento, a permissão existe apenas para as quitações em ordem crescente, dos menores para os maiores valores.

Nenhum comentário:

Postar um comentário