RPVs

Requisições de Pequeno Valor (RPVs) Estabelece limite máximo de 1,5% da receita corrente líquida para pagamentos das RPVs e altera tempo de espera para os cobradores. O Piratini quer estabelecer o prazo limite de 30 dias para o para o pagamento das dívidas no valor de até sete salários-mínimos. Se houver atraso, o valor será corrigido conforme a inflação. As dívidas entre sete e 40 salários-mínimos terão o prazo de 180 dias para serem quitadas, sob pena de haver correção se houver atrasos.