PEC

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem o parecer favorável do relator, deputado Raul Carrion, à proposta de emenda constitucional 206/2011 que mantém o caráter público dos serviços de fornecimento de água e de saneamento ambiental. A "PEC da Água", do deputado Luís Fernando Schmidt, determina que estes serviços só podem ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal.