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segunda-feira, 20 de junho de 2011

Precatórios

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Ophir Cavalcanti, vai assessorar os senadores gaúchos Ana Amélia Lemos (PP-RS), Pedro Simon (PMDB-RS) e Paulo Paim (PT-RS) na elaboração de um projeto de lei em torno da proposta para que os senadores possam legislar sobre os precatórios com fundamento no artigo 100 da Constituição federal, parágrafo 16, que estabelece que a União assuma débitos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente. Reunião para tratar do assunto foi promovida no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

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