Trinta e seis matérias estão em condições de serem votadas em plenário, nesta semana. Dessas, 11 chegaram à Assembleia sob regime de urgência e encontram-se com prazo para apreciação encerrado, trancando a pauta de votações e devendo ser votadas, portanto, antes das demais. A primeira é o veto parcial do governador ao Projeto de Lei (PL) 177/2011, cujo processo de apreciação chegou a ser iniciado na semana passada, mas não foi concluído por falta de quórum durante a votação.
Aprovado pelos deputados em agosto deste ano, o projeto cria funções gratificadas na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Com o veto, o governo pretende suprimir uma emenda, apresentada pelo deputado Jorge Pozzobom (PSDB) e outros três parlamentares, que acrescentou um artigo ao texto original determinando que as nomeações ocorressem somente quando do funcionamento efetivo dos projetos mencionados no artigo 1º da lei.
O governo argumenta que a emenda é inconstitucional por tratar-se de "intromissão indevida de um poder na esfera de atuação de outro" ao "dispor acerca de competências privativas do governador do Estado".
Os outros projetos do Executivo encaminhados dispõem sobre vencimentos básicos de categorias, como os servidores da Polícia Civil e da Susepe, criam políticas e programas voltados para o cooperativismo, a economia popular solidária e os arranjos produtivos locais e introduzem alterações no Estatuto da Fundação Piratini de Rádio e Televisão e na lei que cria o Fundopem e o Integrar/RS.
Também do Executivo, mas sem tramitação em regime de urgência, estão aptos a votação outros sete projetos, entre os quais dois PLs que autorizam operações de crédito pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Das demais matérias, 14 foram propostas por deputados e quatro foram encaminhadas pelo Judiciário, pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Mesa Diretora da Assembleia e pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. A decisão sobre quais matérias irão de fato a votação será tomada nesta terça-feira (8), a partir das 10 horas, durante reunião conjunta da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, na sala da presidência. AL
Confira a relação das matérias a serem votadas (clique no número para ter acesso à íntegra do texto):
VP 177 2011, do Poder Executivo, encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 177/2011, do Poder Executivo, que cria Funções Gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, reorganizado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários. Processo de apreciação interrompido na sessão de !º de novembro de 2011.
PL 62 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre o Quadro Especial em Extinção de que trata a Lei nº 9963, de 7 de outubro de 1993, e dá outras providências. Prazo fatal em 27 de outubro de 2011.
PL 320 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências. Prazo fatal em 25 de outubro de 2011.
PL 326 2011, do Poder Executivo, autoriza a Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão – Fundação Piratini - a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências. Prazo fatal em 29 de outubro de 2011.
PL 331 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da Polícia Civil e dá outras providências. Prazo fatal em 2 de novembro de 2011.
PL 332 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Prazo fatal 2 de novembro de 2011.
PL 333 2011, do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, cria o Programa de Cooperativismo, Programa de Economia Popular e Solidária, Programa Estadual de Fortalecimento de Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, Programa Gaúcho de Microcrédito e o Programa de Redes de Cooperação, e dá outras providências. Prazo fatal em 2 de novembro de 2011.
PL 334 2011, do Poder Executivo, cria o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Prazo fatal em 2 de novembro de 2011.
PL 335 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que instituiu o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS) e criou o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul Integrar/RS, e dá outras providências. Prazo fatal em 2 de novembro de 2011.
PL 336 2011, do Poder Executivo, cria o Programa de Promoção do Investimento no Estado do Rio Grande do Sul (Investe/RS). Prazo fatal em 2 de novembro de 2011.
PL 337 2011, do Poder Executivo, introduz alterações no Estatuto da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão – Fundação Piratini, aprovado pela Lei nº 10.535, de 08 de agosto de 1995 e dá outras providências. Prazo fatal em 3 de novembro de 2011.
PL 142 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB) e outros três parlamentares, institui o Dia Estadual em homenagem aos Mortos e Desaparecidos Políticos durante a ditadura civil-militar brasileira no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 14 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), altera a Lei n.º 11.099, de 22 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 354 2011, do Poder Executivo, autoriza a contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito a ser realizada pela CEEE-GT junto à AFD, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, e dá outras providências.
PL 355 2011, do Poder Executivo, autoriza a contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito a ser realizada pela CEEE-GT junto ao BID, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, e dá outras providências.
RCE 10 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB) e outros 44 parlamentares, para a formação de uma Comissão Especial para acompanhar a situação e os rumos da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS).
PEC 211 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT) e outros 18 parlamentares, insere, onde couber, artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PL 135 2011, do deputado Dr. Basegio (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de filtro solar para os funcionários das empresas que mantêm contratos com a Administração Pública Estadual.
PDL 32 2011, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, aprova a indicação do nome de Estilac Martins Rodrigues Xavier para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2º via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 205 2009, da deputada Marisa Formolo (PT), assegura alimentação saudável e adequada para todos os usuários de serviços públicos e acolhidos em instituições de internação e dá outras providências.
PL 36 2011, do Poder Executivo, institui o Programa Casas da Solidariedade.
PL 44 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL 65 2011, do deputado Pedro Westphalen (PP), denomina “Rodovia Emílio Theis” o trecho da ERS-332, compreendido entre os municípios de Tapera e Não-Me-Toque.
PL 89 2011, do Poder Judiciário, cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí.
PL 100 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), institui, para os doadores de sangue do Estado do Rio Grande do Sul, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.
PL 117 2011, da deputada Juliana Brizola (PDT), dispõe sobre a criação do Museu da Legalidade.
PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.
PL 175 2011, do deputado Edson Brum (PMDB) e outros dois parlamentares, altera a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 187 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
PL 233 2011, do Tribunal de Contas do Estado, altera o parágrafo 1º do artigo 21, o artigo 22 e o artigo 39, e revogam-se os parágrafos 3º e 4° do artigo 21, o parágrafo único do artigo 25 e o artigo 38, da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 246 2011, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Serafina Corrêa.
PL 304 2011, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Serafina Corrêa.
PL 366 2011, do Poder Executivo, altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, extingue a Gratificação de Produtividade Pericial, e dá outras providências.
PR 23 2011, da Mesa, concede licença ao deputado Mano Changes (PP) para tratar de interesse particular. AL
Nenhum comentário:
Postar um comentário