O Diário Oficial da União publicou o
pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de
tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta de mudança na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera as regras, mas retira o limite
de abatimento da meta de superávit. A mensagem 375 será colocada
na pauta para ser lida na sessão de hoje do Senado. Mesmo assim, na
prática, ainda não se sabe que encaminhamento esse pedido de urgência
terá. Segundo a assessoria da Mesa Diretora do Congresso, um pedido
desse tipo, para uma matéria que precisa ser votada em sessão conjunta
de deputados e senadores é inédito. Outro problema que impede a
rapidez que o Palácio do Planalto espera, é que, de acordo com a
Constituição, a proposta não pode ser votada antes que a pauta do
Congresso seja liberada com a votação dos 38 vetos que aguardam
apreciação. O
presidente do Senando, Renan Calheiros (PMDB-AL), pede aos deputados e
senadores celeridade na votação da proposta que altera regras do
superávit. "É muito importante para o país", ressalta RenanJosé Cruz/ABr Nessa
quarta-feira (12), apoiado pelo relator da matéria, Romero Jucá
(PMDB-RR), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a
mudança na regra do superávit primário que, segundo ele, é "muito
importante para o país", Calheiros recomendou que a proposta tramite com
celeridade.O Projeto de Lei 36/2014 retira da LDO deste ano o
teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em
R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67
bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular
setores da produção, principalmente o automobilístico.O texto
não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da
meta os investimentos no PAC, além das desonerações, o que significa
mais de R$ 120 bilhões. Desse modo, o Executivo ficaria livre para
manejar o superávit. ABr
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