O departamento jurídico da Farsul vai entrar com uma ação judicial para que cesse a cobrança do Funrural. A decisão foi tomada em reunião do Conselho de Representantes da Farsul realizada nessa sexta feira, 12/02. A avaliação ocorreu devido à decisão do STF que declarou inconstitucional o artigo primeiro da lei que fundamenta o recolhimento feito nas transações de venda dos produtos agrícolas. Segundo o asessor jurídico da Farsul, Nestor Hein, será tomada uma atitude para desonerar o produtor da cobrança do imposto. Ele ressalta que “essa mudança não vai influir no valor que é recolhido para o Senar, cuja alíquota é de 0,2%, mas visa suprimir custos de produção que o produtor era obrigado a repassar ao consumidor”. A assessoria jurídica vai se reunir para definir qual tipo de ação é adequada para conseguir a supressão dos valores, segundo informações da Farsul.
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