O debate público e aberto sobre o conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado na regulação da internet está disponível até o dia 23 de maio no endereço
http://culturadigital.br/marcocivil/. "O objetivo é a construção de um anteprojeto de lei com a participação dos usuários do ambiente virtual em conjunto com o Estado, a fim de estabelecer um diálogo entre o Direito e a internet", afirmou o gestor do projeto Marco Civil da Internet, Paulo Rená da Silva Santarém, da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ). Ele falou no Meeting de Tecnologia da Federasul, nesta terça-feira (13/04).A consulta pública, que teve início na última quinta-feira (8/04), já conta com mais de 8.700 acessos e cerca de 220 comentários. "O debate tem se mantido civilizado e os próprios usuários colaboram no sentido de manter esta harmonia", assegurou Santarém. Por outro lado, ele acredita que este modelo de participação ainda enfrenta dificuldades. "A sociedade não está acostumada ao debate transparente, sem prejuízo de qualquer figura no processo de decisão", pontuou.
Segundo Santarém, as proposições do Marco Civil estão organizadas em 30 artigos com base em três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Depois da consulta pública, o texto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV). A intenção do Ministério da Justiça é encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho.
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