Cinco projetos que integram o Plano de Sustentabilidade Financeira do governo do Estado estão aptos a serem apreciados nesta semana. Eles foram encaminhados em regime de urgência no mês passado e o prazo para irem a votação expirou no último sábado (25). Enquanto não forem votados, estarão trancando a pauta de votações da Casa. São eles os projetos de lei complementar (PLCs) 189 e 190/2011 e os projetos de lei (PLs) 191, 192 e 193/2011. Antes deles, porém, deve ser apreciado o PL 177/2011, que já está trancando a pauta desde 21 de junho.
Além dessas matérias, outras dez também estão aptas para votação, entre elas um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora da AL (PDL 23/2011) para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição Federal. Segundo o artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta "de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação”. A iniciativa da Mesa se soma a projetos do mesmo teor apresentados por casas legislativas de outros estados, para ampliar o poder dos legislativos estaduais. Foto: AL
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