A emenda que será apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que os parlamentares possam apresentar recurso no caso de a comissão mista permanente, que será criada para analisar a admissibilidade das MPs, decidir barrá-las.
Medidas provisórias
O Planalto vai propor a criação de um dispositivo para evitar a perda de controle no trâmite de medidas provsórias no Congresso Nacional. O governo decidiu sugerir a criação de um dispositivo na proposta de emenda à Constituição 11/11 - a chamada PEC das MPs - para garantir o andamento das medidas baixadas pelo Executivo.
A emenda que será apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que os parlamentares possam apresentar recurso no caso de a comissão mista permanente, que será criada para analisar a admissibilidade das MPs, decidir barrá-las.
A emenda que será apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que os parlamentares possam apresentar recurso no caso de a comissão mista permanente, que será criada para analisar a admissibilidade das MPs, decidir barrá-las.
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