RPVs

Outro ponto que deverá ser alvo de debates é o projeto de lei que propõe alterações no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) - que são as dívidas do Estado com valor até 40 salários mínimos.
Também serão analisados os projetos de alienação de imóveis do Estado e de criação da taxa ambiental. O sexto projeto que integra o pacote, que cria a taxa de inspeção veicular, não tramita em regime de urgência.
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