Lei

A Assembleia aprovou alteração na lei que faz o controle da evolução patrimonial de agentes públicos. Segundo o presidente da Casa e autor do projeto, Adão Villaverde, havia uma interpretação de que a lei abrangia todos os servidores do Estado.
Segundo um jornal local, com a alteração, são alvos da norma ordenadores de despesas, como governador, deputados, magistrados e dirigentes de estatais.
A norma prevê a inclusão, nas auditorias do TCE, do exame de declarações de renda desses gestores entregues aos seus órgãos de origem.
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