Vinte e uma matérias estão aptas a serem votadas nesta semana

Vinte e uma matérias estão em condições de serem votadas em plenário, nesta semana. Dessas, quatro estão com prazo para apreciação encerrado, trancando a pauta de votações. Devem ser apreciadas, portanto, antes das demais matérias. São elas o veto parcial do governador ao Projeto de Lei (PL) 177/2011 e os Projetos de Lei 62/2011, 320/2011 e 326/2011, todos de autoria do Executivo e encaminhados à Assembleia em regime de urgência.

 

Aprovado pelos deputados em agosto deste ano, o PL 177/2011 cria funções gratificadas na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). O veto do governador refere-se à emenda parlamentar que acrescentou um artigo ao texto original determinando que as nomeações ocorressem somente quando do funcionamento efetivo dos projetos mencionados no artigo 1º da lei. O governador argumenta que a alteração “acarretaria a impossibilidade de aplicação do texto original da proposição, além do que a iniciativa apresenta-se eivada de inconstitucionalidade”.

 

Também os PLs 62/2011 e 326/2011 referem-se aos recursos humanos da administração pública estadual. O primeiro estabelece que o quadro especial em extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia, cujos cargos se extinguirão à medida que vagarem, ficará transposto para a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; e o segundo autoriza a Fundação Cultural Piratini de Rádio e Televisão a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado.

 

Já o PL 320/2011 tem por objetivo a participação do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, autorizando o estado a desenvolver as ações necessárias à complementação da construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.

 

Embora aptas, as matérias não ingressam automaticamente na ordem do dia da sessão plenária. A pauta de votações da semana só será definida no final da manhã de terça (1º), durante reunião do Colégio de Líderes, na sala da presidência.

 

Confira a relação completa das matérias aptas a serem votadas (clique no número para ler a íntegra do texto):

• VP 177 2011, do Poder Executivo, encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 177/2011, do Poder Executivo, que cria Funções Gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, reorganizado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários.
• PL 62 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre o Quadro Especial em Extinção de que trata a Lei nº 9963, de 7 de outubro de 1993, e dá outras providências.
• PL 320 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
• PL 326 2011, do Poder Executivo, autoriza a Fundação Cultural Piratini de Rádio e Televisão a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
• PL 142 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB) e outros Três parlamentares, institui o Dia Estadual em homenagem aos Mortos e Desaparecidos Políticos durante a ditadura civil-militar brasileira no Estado do Rio Grande do Sul.
• PEC 211 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT) e outros 18 parlamentares, insere, onde couber, artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Votação em primeiro turno.
• PL 14 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), altera a Lei n.º 11.099, de 22 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2º via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul.
• PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
• PL 36 2011, do Poder Executivo, institui o Programa Casas da Solidariedade.
• PL 44 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
• PL 89 2011, do Poder Judiciário, cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí.
• PL 100 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), institui, para os doadores de sangue do Estado do Rio Grande do Sul, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.
• PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.
• PL 175 2011, do deputado Edson Brum e outros dois parlamentares, altera a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• PL 187 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
• PL 331 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da Polícia Civil e dá outras providências.
• PL 332 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
• PL 354 2011, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito a ser realizada pela CEEE-GT junto à AFD, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, e dá outras providências.
• PL 355 2011, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito a ser realizada pela CEEE-GT junto ao BID, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, e dá outras providências. Publicado em Ordem do Dia no DOAL em 19/10/2011.
• RCE 10 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB) e outros 44 parlamentares, para a formação de uma Comissão Especial para acompanhar a situação e os rumos da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). AL

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