Código Florestal
Todas as propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento e autuadas até 2008 poderão converter as multas em serviços de recuperação ambiental. É o consta no texto base do parecer do relator Jorge Viana (PT-AC), aprovado hoje, na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Defendida pelos ruralistas, a medida acatada por Viana foi proposta por 15 senadores e apresentada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do código nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura (CA).
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