O projeto de lei complementar propõe a criação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre, com a incumbência de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da região, planejar o seu desenvolvimento estratégico, propor e aprovar o plano diretor e as diretrizes do plano plurianual para a região e identificar ações metropolitanas prioritárias a serem incorporadas às leis orçamentárias estaduais.
O PL 226/2011 autoriza o Fundo do Programa de Crédito Educativo (Procred), vinculado à Secretaria da Educação, a renegociar os débitos de seus mutuários e estabelece condições para tal; já o PL 362/2011 autoriza a prorrogação de contratos emergenciais na Brigada Militar.
Há ainda outras seis matérias do Executivo a serem apreciadas, além de 19 proposições de deputados, três da Mesa Diretora da Assembleia, duas de comissões parlamentares, uma do Judiciário, uma do Tribunal de Contas do Estado e uma da Procuradoria-Geral de Justiça.
Embora aptas, as matérias só irão a votação a partir de decisão de líderes na Assembleia. Eles reúnem-se às terças-feiras, às 11h30, na sala da presidência, para definir a pauta de votações da semana.
Confira a relação das matérias que poderão ser votadas (clique no número para ler a íntegra do texto):
PLC 273 2011, do Poder Executivo, cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana - CDM e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre, altera a Lei n° 11.469, de 27 de abril de 2000, e dá outras providências.
PL 226 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre o plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo (Procred).
PL 362 2011, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação dos contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
PL 135 2011, do deputado Dr. Basegio (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de filtro solar para os funcionários das empresas que mantêm contratos com a Administração Pública Estadual.
PEC 215 2011, da deputada Juliana Brizola (PDT) e outros 40 parlamentares, altera o inciso VI do artigo 199 da Constituição Estadual.
PLC 235 2011, do deputado Giovani Feltes (PMDB), inclui o município de Igrejinha na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA).
PDL 32 2011, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, aprova a indicação de Estilac Martins Rodrigues Xavier para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2º via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 43 2008, do deputado José Sperotto (PTB), dispõe sobre a realização de grandes eventos no território do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 234 2009, do deputado José Sperotto (PTB), dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 145 2010, da Procuradoria-Geral de Justiça, altera disposições das Leis Estaduais nº 6.536, de 31 de Janeiro de 1973, e nº 7.669, de 17 de Junho de 1982, e dá outras providências.
PL 15 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), obriga a inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde.
PL 19 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa-alta e dá outras providências.
PL 36 2011, do Poder Executivo, institui o Programa Casas da Solidariedade.
PL 44 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL 65 2011, do deputado Pedro Westphalen (PP), denomina “Rodovia Emílio Theis” o trecho da ERS-332, compreendido entre os Municípios de Tapera e Não-Me-Toque.
PL 76 2011, do deputado Cassiá Carpes (PTB), institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para empresas e sociedades civis estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul que atuam na preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.
PL 89 2011, do Poder Judiciário, cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí.
PL 100 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), institui, para os doadores de sangue do Estado do Rio Grande do Sul, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.
PL 117 2011, do deputado Juliana Brizola (PDT), dispõe sobre a criação do Museu da Legalidade.
PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.
PL 171 2011, do deputado Luciano Azevedo (PPS), altera a Lei n.º 11.440, de 18 de janeiro de 2000, que cria o Certificado de Responsabilidade Social – RS – para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 175 2011, do deputado Edson Brum (PMDB) e outros dois parlamentares, altera a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 187 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
PL 215 2011, do deputado Pedro Westphalen (PP), determina a cedência dos acervos, arquivísticos documentais, tridimensionais e afins, referentes à área da saúde, para fins de sua preservação, ao Museu do Rio Grande do Sul e dá outras providencias.
PL 233 2011, do Tribunal de Contas, altera o parágrafo 1º do artigo 21, o artigo 22 e o artigo 39, e revogam-se os parágrafos 3º e 4° do artigo 21, o parágrafo único do artigo 25 e o artigo 38, da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 246 2011, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Serafina Corrêa.
PL 288 2011, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PL 304 2011, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Serafina Corrêa.
PL 366 2011, do Poder Executivo, altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, extingue a Gratificação de Produtividade Pericial (GPP), e dá outras providências.
PR 19 2011, do deputado Raul Carrion (PCdoB) e mais um parlamentar, altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o Movimento Cívico da Legalidade entre as Sessões Solenes da Assembleia Legislativa.
PR 23 2011, da Mesa, concede licença ao deputado Mano Changes (PP) para tratar de interesse particular.
PR 24 2011, da Mesa, concede licença ao deputado Jorge Pozzobom (PSDB) para tratar de interesse particular.
RDI 315 2011, da Mesa, indica o deputado Paulo Azeredo (PDT) como titular, face alteração na composição da Comissão de Ética Parlamentar.
RDI 319 2011, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Arroz, requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão dos trabalhos no recesso parlamentar. AL/Foto: AL
0 comentários:
Postar um comentário