Lei

Com o voto do ministro Ayres Britto, favorável à validade da Lei da Ficha Limpa já nas eleições deste ano, a constitucionalidade da norma alcançou a maioria dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O placar, neste momento, é de 6 a 1, mas o julgamento continua. Até o momento, apenas o ministro Antonio Dias Toffoli votou parcialmente contra a lei.
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