Projetos de Lei que serão encaminhados ao Legislativo
O conjunto de Projetos de Lei que será encaminhado ao Legislativo
nos próximos dias pelo Governo também foi tratado na reunião, com o
intuito de reunir contribuições dos integrantes do CDES-RS. Os 90
conselheiras e conselheiros terão até quarta-feira (25) para enviar
suas contribuições ao Executivo antes do envio ao Parlamento.
Entre as 21 medidas expostas, muitas delas baseadas nos trabalhos de
busca de consenso e concertação do Conselhão, estão a que garante o
pagamento atual das aposentarias propondo alíquota de 13,25% como
contribuição previdenciária aos servidores públicos, reestruturação da
Central de Compras do Estado, criação dos cargos de Fiscal Estadual
Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário, modificações na lei
que instituiu o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar
(Freaf) e no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos
Estabelecimentos Rurais (Feaper) e criação do Programa Gaúcho de
Estruturação, Investimento e Pesquisa em Energia Eólica (Preeólica).
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