Brasília - O princípio de probidade e moralidade, exigido pela Lei da
Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, poderá ser estendido aos
servidores públicos, concursados ou comissionados. A proposta de emenda à
Constituição (PEC) que prevê isso foi aprovada hoje (27) na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida segue para o plenário
da Casa, se aprovada, dependerá ainda do aval da Câmara.
No parecer, o relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) destaca a necessidade de
não condenação criminal por órgão colegiado da Justiça para quem faz
parte do serviço público. “Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a
demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que
almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública
também devem fazê-lo”, ressaltou o senador.
Vital do Rêgo disse ainda que a PEC estabelece mecanismos preventivos,
que dão mais segurança nas nomeações para cargos públicos. A medida
valerá não só para cargos da União, mas também a servidores públicos de
estados, municípios e do Distrito Federal. ABr
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