O Senado aprovou nesta terça-feira, por 66 votos favoráveis e nenhum
contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos
trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a
dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso
Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à
promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.
A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação
semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho
de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de,
no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já
existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença
gestante.
Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem
grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens
ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de
regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o
seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e
dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem
justa causa.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. No
Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800 mil.
Momento histórico
Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao
microfone para louvar a aprovação da proposta. "É inadmissível que nós
tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o líder do
PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um grande momento,
de um momento histórico para as mulheres brasileiras", afirmou a
senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de
Constituição e Justiça.
A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos
Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora
Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial),
por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior
do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ),
ex-empregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos Deputados.
Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. O senador Magno
Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei Benedita
da Silva".
Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da
Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira,
defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão
demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora
precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para
empregada doméstica é absurdo. Haverá uma acomodação no mercado",
afirmou. AE
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