O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu
prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre
a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho
foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS,
que chegaram ontem (25) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do
projeto.
O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido
liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo
não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for
informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo
deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta
semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que
algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também
aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda
constitucional aprovada pelo Congresso.
A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar
Mendes chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo” se o texto for
aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios
básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes. ABr
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