O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de aprovar, com 22
ressalvas, o parecer prévio que recomenda a aprovação das contas do
governo Dilma Rousseff para o exercício financeiro de 2012. A decisão
foi tomada por unanimidade de votos dos ministros do colegiado. Com a
aprovação pelo TCU, o relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao
Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. A entrega deve
ocorrer no início desta tarde.
Relator no TCU das contas apresentadas pela Presidência da
República, o ministro José Jorge fez ainda 41 recomendações que, segundo
ele, complementam as 22 ressalvas que incluiu no parecer prévio.
De acordo com o parecer do relator, a execução orçamentária da União
demonstra que "foram observados os princípios constitucionais e legais
que regem a administração pública federal, e também as normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução do Orçamento da
União e nas demais operações realizados com recursos públicos, em
especial ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual".
A análise das contas de 2012 buscou identificar se as políticas
públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, nas áreas de
educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência
estão sendo implementadas e cumprindo os objetivos traçados pelo
governo. Analisa, também, se o governo está cumprindo os objetivos de
crescimento econômico e de inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos
sociais e regiões do país.
No parecer, o relator apresenta também uma lista com a situação
atualizada de 24 recomendações aprovadas no ano passado para o exercício
financeiro de 2011. Do total, sete foram atendidas; seis estão sendo
cumpridas; nove não foram atendidas; uma foi parcialmente atendida; e
outra teve a apreciação do atendimento suspensa.
Entre as recomendações aprovadas hoje, está a de que o Tesouro
Nacional e a Secretaria do Patrimônio da União incluam a depreciação de
bens imóveis na política contábil atual do governo federal, bem como a
depreciação dos bens de infraestrutura. À Presidência da República, o
relator recomenda que não autorize as empresas estatais federais a
declararem dividendos intermediários em condições não previstas em seus
respectivos estatutos.
O relator pediu também mais transparência ao Conselho Monetário
Nacional, em especial com relação aos motivos para a edição de normas de
contabilidade; e ao Ministério da Saúde, no que se refere à Programação
Anual de Saúde de 2013, de forma a permitir o acompanhamento anual das
ações, metas e indicadores de recursos orçamentários. ABr
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