O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da
Presidência da República, entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal
(STF) para impedir a cassação de seu mandato de vice-governador do estado de São
Paulo. Afif assumiu o posto no Executivo Federal em maio deste ano, indicado
pela presidente Dilma Rousseff, mas manteve o cargo no governo
paulista.
A reclamação ataca ato do presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo (Alesp), Samuel Moreira (PSDB), que admitiu processar
pedido de cassação devido à acumulação de cargos. O processo está atualmente na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da assembleia e deve ser retomado
após a volta do recesso.
De acordo com o vice-governador, o processo é
irregular porque o STF já decidiu, em julgamento anterior, que a definição de
regras sobre o processamento e julgamento de agentes políticos federais,
estaduais ou municipais por crimes de responsabilidade cabe ao Legislativo
federal, e não aos estados. Citando a Constituição Federal, Afif destaca que o
presidente da Alesp não poderia abrir processo de cassação em decisão
individual, pois a medida só poderia ter sido tomada por dois terços da Casa
Legislativa.
O político ainda afirma que a representação inicial apontava
crime de responsabilidade, mas que o documento foi substituído por outro parecer
técnico que transferiu a discussão para a incompatibilidade dos cargos, manobra
que permitiu a abertura de processo por decisão individual.
Os advogados
alegam que trata-se de um "perigoso processo político" e que Afif só aceitou o
cargo porque não havia qualquer impedimento jurídico para exercer as duas
funções. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, mas o caso foi distribuído
para o presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, responsável pela
decisão de questões urgentes no recesso da Corte, com agências.
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