O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
acolheu hoje (12) a possiblidade de novo julgamento por meio do recurso
conhecido como embargo infringente para 12 réus condenados na Ação Penal
470, o processo do mensalão. Com o voto, o placar da votação sobre a
validade do recurso está em 5 a 3 a favor dos novos recursos.
Para o ministro, o recurso deve ser acatado pela Corte já que
“embargos infringentes não constituem nenhuma extravagância jurídica”e é
aplicado, inclusive, no Superior Tribunal Militar (STM). Segundo
Lewandowski, esse tipo de recurso é um direito "importantíssimo" dos
réus e que "nem o Supremo pode revogar este dispositivo".
Lewandowski ressaltou que apenas o Congresso Nacional tem
prerrogativa de excluir o recurso do ordenamento legal e, portanto, não
se pode “retirar casuisticamente o recurso com o qual os réus contavam, e
sob o qual não havia nenhuma restrição anteriomente nessa Corte”.
“Aqui é a última instância [de julgamento] e é necessário que haja
um reexame de julgamentos”, argumentou. De acordo com ministro, a Corte
não pode atuar para restringir o direito de liberdade dos cidadãos.
Neste momento, vota o ministro Gilmar Mendes. A ministra Cármen
Lúcia e os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram contra os
embargos infringentes. Além de Lewandowski, os ministros Luís Roberto
Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram a favor da
validade dos recursos. ABr
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