O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, concedeu
uma liminar que suspende o corte no pagamento de salário acima do teto
recebido por um servidor da Câmara dos Deputados. O limite foi imposto
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto. Na decisão, o órgão
proibiu o pagamento de salários acima do teto do serviço público - R$
28.059.28 - no Legislativo, o que ocasionou no corte dos salários de
1.371 servidores da Casa, iniciado em outubro.
O
caso envolve um analista legislativo da Câmara. Segundo o STF, esse
servidor exerce função comissionada de consultor legislativo e alegou
que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou
os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ele não teve a
oportunidade de se manifestar sobre a decisão. Marco Aurélio concordou
com o argumento.
"A Câmara dos Deputados, em nenhum
momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do
cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem
defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o
contraditório necessário na via administrativa", avaliou o ministro.
Para Marco Aurélio, "a preservação de um Estado Democrático de Direito
reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo".
Em
outubro, o ministro havia negado um pedido liminar do Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da
União (Sindilegis) para suspender o ato do TCU. Na ocasião, Marco
Aurélio alegou em sua decisão que era necessário aguardar o julgamento
do mandado de segurança impetrado pelo sindicato contra a decisão do
TCU. AE
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