O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na próxima
quarta-feira (2), o julgamento sobre a proibição de doações de empresas
privadas para campanhas políticas. O julgamento foi interrompido em
dezembro do ano passado e será retomado com o voto do ministro Teori
Zavascki, que pediu vista do processo.
O Supremo julga a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a
candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos
Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para
campanhas políticas.
De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do
faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas
físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano
anterior.
O placar da votação está em 4 votos a favor do fim das doações.
Faltam os votos de sete ministros. Em dezembro do ano passado, os
ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa seguiram
voto do relator do processo, Luiz Fux. De acordo com o entendimento de
Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações
de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.
Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei
que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para
recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for
aprovada, o TSE poderá criar uma norma temporária.ABr
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