Devido à nova lei estadual de segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações está havendo um represamento no licenciamento de novos empreendimentos imobiliários. O problema ocorre porque a lei entrou em vigor, em 26 de dezembro último, não permitindo um período de adaptação dos projetos em andamento. Outro entrave é que ainda não foi providenciada a sua regulamentação pelo governo do Estado.
O tema foi debatido esta semana, durante seminário promovido pela Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (SERGS) em sua sede social, localizada no bairro Pedra Redonda, em Porto Alegre, coordenado pelo presidente da entidade, eng. Hilário Pires.
Foi explicado que vários empreendimentos, que já tinham o seu projeto de prevenção contra incêndios aprovados pelo Corpo de Bombeiros, anteriores à nova lei, estão tendo suas cartas de habite-se negadas pelas Prefeituras. Isto porque o Corpo de Bombeiros local exige a sua adequação ao novo texto legal.
A nova legislação igualmente enseja outras dificuldades: há casos em que as estruturas dos prédios poderão ser acrescidas em até 30% do seu volume, em função das exigências de compartimentação de áreas, para evitar a propagação das chamas.
Também os projetos arquitetônicos terão que ser apresentados como anteprojetos, para a elaboração do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PrPCI), o qual será submetido ao Corpo de Bombeiros. Somente após a sua aprovação, poderá o mesmo ser encaminhado para o pedido de licenciamento nas Prefeituras. Caso não atenda este rito, o projeto arquitetônico poderá sofrer modificações após licenciado, inclusive no tocante a fachadas e distanciamento de aberturas.
Outra dificuldade é que o Corpo de Bombeiros não possui estrutura adequada nem profissionais em número suficiente para a aprovação dos projetos e fiscalização. Por 2014 ser ano eleitoral, estão suspensas novas contratações de pessoal. Uma alternativa prevista na lei, seria a criação de convênios com entidades, como a própria SERGS que poderia colocar profissionais da área tecnológica à disposição do Corpo de Bombeiros.
O Seminário teve entre seus palestrantes o autor do projeto da nova lei, deputado Adão Villaverde e contou com a presença de representantes de entidades como o Sinduscon-RS, Famurs entre outras e também incluiu a apresentação de tecnologias inovadoras para a prevenção de incêndios. (Todt)
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