A ministra Cármen Lúcia deve apresentar na sessão desta quinta do
Supremo Tribunal Federal (STF) seu voto sobre a ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) 3.538, movida pelo governo do RS contra a
lei 12.299, que concedeu reajuste de 8,69% aos servidores do poder
Judiciário em 2005. A ADI foi proposta pelo governador Germano Rigotto
para questionar a legitimidade do poder Judiciário em conceder a
reposição ao seu quadro.
Na época, em 2005, o projeto chegou a ser vetado pelo Executivo, mas a vitória dos servidores veio com a derrubada do veto e a aprovação da lei 12.299 na Assembleia Legislativa. A matéria chegou ao STF em 18 de julho de 2005.
Será julgada em conjunto a ADI 3.543, referente aos servidores da Assembleia com relatoria do ministro Dias Toffoli. O Supremo deve apreciar ainda a ADI 3.539, que se refere aos servidores do Ministério Público.(Correio do Povo)
Na época, em 2005, o projeto chegou a ser vetado pelo Executivo, mas a vitória dos servidores veio com a derrubada do veto e a aprovação da lei 12.299 na Assembleia Legislativa. A matéria chegou ao STF em 18 de julho de 2005.
Será julgada em conjunto a ADI 3.543, referente aos servidores da Assembleia com relatoria do ministro Dias Toffoli. O Supremo deve apreciar ainda a ADI 3.539, que se refere aos servidores do Ministério Público.(Correio do Povo)
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