O QUE JÁ FOI FEITO
Meta de economia de R$ 1,07 bilhão: Dois decretos de janeiro e março definiram medidas administrativas para redução de gastos:
- Decreto 52.230: vedou por 180 dias a abertura de concursos públicos, criação de gastos com novos cargos, passagens aéreas e diárias para fora do Estado, contratação ou renovação de consultorias, novos contratos com empresas, aluguel de imóveis e equipamentos, limitação de diárias, entre outros.
- Decreto 52.294: reprogramação do Orçamento de 2015, estabelecendo cotas para despesas de custeio ajustadas pela Secretaria da Fazenda com os demais órgãos. Com o objetivo de enfrentar um rombo financeiro previsto em R$ 5,4 bilhões para 2015, a medida definiu cortes médios de 21% da dotação inicial de cada secretaria.
Redução de gastos em todo o Estado: o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) propôs o congelamento dos gastos de todos os Poderes com despesas de manutenção e crescimento de até 3% nas despesas de pessoal, incluindo o crescimento vegetativo e revisão de salários.
R$ 700 milhões em investimentos e prioridades: após a estruturação dos processos de gestão e das ações estratégicas de cada Pasta, foi feito levantamento dos recursos disponíveis para investimentos, que neste ano somam R$ 700 milhões. Esses recursos estão nos Acordos de Resultados firmados em 21 de maio pelas secretarias.
Atração de investimentos e novos negócios: o governo tem trabalhdo para preservar e atrair novos negócios. A atração de investimentos está estimada na ordem de R$ 10 bilhões. Recentemente foi prospectada a instalação de uma unidade da francesa Air Bus em Porto Alegre.
AS NOVAS MEDIDAS
Projeto de Lei Complementar – Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto pioneiro no RS, que complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de Lei - Revisão nos Benefícios Fiscais
Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de Lei - Mudança nas alíquotas de ITCD
No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano
Projeto de Lei Complementar - Incorporação de Função Gratificada
Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.
Emenda à Constituição Estadual - Licença Capacitação
Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
Projeto de Lei - Câmara de Conciliação de Precatórios
Diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.
Projeto de Lei - Criação da Banrisul Seguradora
Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de Lei – Revisão de fundos
A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
Projeto de Lei – Corpo Voluntário de Militares Inativos
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto de Lei – Critérios para promoção de oficiais da BM
O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
Projeto de Lei - Readaptação de militar estadual
Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto – Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto – Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual
Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto – Divulgação nominal da remuneração dos servidores
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
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