Nesta semana, o Executivo estadual encaminhou oito projetos de leis (PLs) à Assembleia Legislativa e uma mensagem retificativa a projeto anterior. Deste conjunto, seis PLs foram protocolados na tarde desta sexta-feira (26). De acordo com o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, as proposições auxiliam para a modernização da gestão pública e são parte da rotina de encaminhamentos do Executivo para avaliação do Poder Legislativo.
Estrutura administrativa: O primeiro projeto de lei dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo, que são o equilíbrio fiscal, a gestão orientada para resultados e a transversalidade na ação governamental. No início de 2015, o governo reduziu de 29 para 19 o número de secretarias, já tendo anunciado a necessidade de estruturar a Secretaria de Comunicação, em função de suas atribuições de planejamento e gerenciamento da política de comunicação. O projeto de lei encaminhado formaliza a nova estrutura de 20 secretarias e dos órgãos a elas vinculados, proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos, atribuindo-lhes competências específicas por área de atuação, evitando sobreposição de funçõe s e buscando agilidade nos processos internos e nas atividades prestadas por esses órgãos. Uma das inovações do PL é a possibilidade de compartilhamento de atividades de apoio e suporte administrativo por órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados: Outro projeto cria o FRBL, vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul e gerido por um Conselho Gestor. O fundo será destinado ao ressarcimento por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Segundo o Chefe da Casa Civil, o encaminhamento atende a uma sugestão do MP, para que todos os valores oriundos dessas ações fiquem em conta unificada, facilitando e otimizando a gestão dos recursos.
Vale-refeição: O terceiro projeto, que atende a uma determinação legal, reajusta em 8,4% o valor do vale-refeição concedido aos servidores ativos da administração direta e das autarquias, a partir de 1º de abril de 2015. O índice proposto reflete a variação acumulada do INPC/IBGE do período de abril de 2014 a março de 2015. O valor unitário do vale ficará em R$ 8,66, com impacto de cerca de R$ 12 milhões ao ano em função do reajuste.
Contratos emergenciais: Três projetos tratam de prorrogação dos contratos emergenciais para a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa) e Instituto-Geral de Perícias (IGP). Não há banco de concursados aptos à nomeação.
Plano Estadual da Cultura: Encaminhado no último dia 22, o Plano foi legitimado por um amplo processo de discussão com a comunidade cultural, como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura que regulamentará a articulação, a promoção, a gestão integrada e a participação popular nas políticas públicas culturais, com duração de dez anos. Entre os objetivos, estão, por exemplo, planejar, criar e implementar programas e ações voltados à valorização, ao fortalecimento e à promoção da cultura no Estado; reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional sul-rio-grandense; proteger e promover o patrimônio ambiental, científico e cultural, material e imaterial; promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleçõe s; estimular a sustentabilidade socioambiental; promover o mercado interno cultural, a fruição cultural e a exportação de bens e serviços e de conteúdo cultural; qualificar a gestão cultural nos setores público e privado; e descentralizar as políticas públicas de cultura.
Lafergs: O projeto de lei também foi encaminhado no dia 22, para avançar na transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado em empresa pública, a partir de alterações na Lei 14.469 (de 21 de janeiro de 2014), que já autorizava esta iniciativa em relação ao Lafergs. A nova formatação dá continuidade ao processo de melhorias no órgão.
Retificação: Projeto já encaminhado trata de uma mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 110/15, em análise na Assembleia Legislativa, a fim de propor modificações para aperfeiçoar a proposta.
Estrutura administrativa: O primeiro projeto de lei dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo, que são o equilíbrio fiscal, a gestão orientada para resultados e a transversalidade na ação governamental. No início de 2015, o governo reduziu de 29 para 19 o número de secretarias, já tendo anunciado a necessidade de estruturar a Secretaria de Comunicação, em função de suas atribuições de planejamento e gerenciamento da política de comunicação. O projeto de lei encaminhado formaliza a nova estrutura de 20 secretarias e dos órgãos a elas vinculados, proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos, atribuindo-lhes competências específicas por área de atuação, evitando sobreposição de funçõe s e buscando agilidade nos processos internos e nas atividades prestadas por esses órgãos. Uma das inovações do PL é a possibilidade de compartilhamento de atividades de apoio e suporte administrativo por órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados: Outro projeto cria o FRBL, vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul e gerido por um Conselho Gestor. O fundo será destinado ao ressarcimento por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Segundo o Chefe da Casa Civil, o encaminhamento atende a uma sugestão do MP, para que todos os valores oriundos dessas ações fiquem em conta unificada, facilitando e otimizando a gestão dos recursos.
Vale-refeição: O terceiro projeto, que atende a uma determinação legal, reajusta em 8,4% o valor do vale-refeição concedido aos servidores ativos da administração direta e das autarquias, a partir de 1º de abril de 2015. O índice proposto reflete a variação acumulada do INPC/IBGE do período de abril de 2014 a março de 2015. O valor unitário do vale ficará em R$ 8,66, com impacto de cerca de R$ 12 milhões ao ano em função do reajuste.
Contratos emergenciais: Três projetos tratam de prorrogação dos contratos emergenciais para a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa) e Instituto-Geral de Perícias (IGP). Não há banco de concursados aptos à nomeação.
Plano Estadual da Cultura: Encaminhado no último dia 22, o Plano foi legitimado por um amplo processo de discussão com a comunidade cultural, como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura que regulamentará a articulação, a promoção, a gestão integrada e a participação popular nas políticas públicas culturais, com duração de dez anos. Entre os objetivos, estão, por exemplo, planejar, criar e implementar programas e ações voltados à valorização, ao fortalecimento e à promoção da cultura no Estado; reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional sul-rio-grandense; proteger e promover o patrimônio ambiental, científico e cultural, material e imaterial; promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleçõe s; estimular a sustentabilidade socioambiental; promover o mercado interno cultural, a fruição cultural e a exportação de bens e serviços e de conteúdo cultural; qualificar a gestão cultural nos setores público e privado; e descentralizar as políticas públicas de cultura.
Lafergs: O projeto de lei também foi encaminhado no dia 22, para avançar na transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado em empresa pública, a partir de alterações na Lei 14.469 (de 21 de janeiro de 2014), que já autorizava esta iniciativa em relação ao Lafergs. A nova formatação dá continuidade ao processo de melhorias no órgão.
Retificação: Projeto já encaminhado trata de uma mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 110/15, em análise na Assembleia Legislativa, a fim de propor modificações para aperfeiçoar a proposta.
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