PROJETO DE LEI Nº 207
— Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: tende a desestimular o mercado paralelo dos precatórios e a ampliar o número de credores pagos.
PROJETO DE LEI Nº 212
— Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: medida auxiliará as prefeituras na prevenção de crimes.
PROJETO DE LEI Nº 213
— Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança. A ideia é restabelecer alíquotas progressivas.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: deve elevar a arrecadação anual em R$ 43,9 milhões.
PROJETO DE LEI Nº 215
— Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: contribuirá para o "aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Estado".
PROJETO DE LEI Nº 243
— Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: eliminaria amarras burocráticas que hoje dificultam a retomada da produção.
PROJETO DE LEI Nº 255
— Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: os profissionais são importantes para a rotina de trabalho da orquestra.
PROJETO DE LEI Nº 299
— Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: alcançar "metas de controle de despesas" do Estado.
— Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 301
— Autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: fazer o "enxugamento da máquina administrativa".
— Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 209
— Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: reduzir custos.
PROJETO DE LEI Nº 303
— Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: conter o déficit previdenciário, já que quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).
— Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
— Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: tende a desestimular o mercado paralelo dos precatórios e a ampliar o número de credores pagos.
PROJETO DE LEI Nº 212
— Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: medida auxiliará as prefeituras na prevenção de crimes.
PROJETO DE LEI Nº 213
— Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança. A ideia é restabelecer alíquotas progressivas.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: deve elevar a arrecadação anual em R$ 43,9 milhões.
PROJETO DE LEI Nº 215
— Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: contribuirá para o "aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Estado".
PROJETO DE LEI Nº 243
— Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: eliminaria amarras burocráticas que hoje dificultam a retomada da produção.
PROJETO DE LEI Nº 255
— Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: os profissionais são importantes para a rotina de trabalho da orquestra.
PROJETO DE LEI Nº 299
— Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: alcançar "metas de controle de despesas" do Estado.
— Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 301
— Autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: fazer o "enxugamento da máquina administrativa".
— Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 209
— Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: reduzir custos.
PROJETO DE LEI Nº 303
— Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
— Regime de tramitação: urgência.
— Justificativa do governo: conter o déficit previdenciário, já que quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).
— Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
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