Advogado e presidente do Instituto Internacional de Estudos de
Direito do Estado, Fábio Medina Osório, último dos depoentes de hoje (2)
na comissão especial do Senado que analisa o pedido de impeachment da presidenta da República, desqualificou o principal argumento usado em defesa de Dilma Rousseff. “O discurso de golpe bradado lá atrás no processo de impeachment
de Fernando Collor hoje é trazido à baila. É um crime de
responsabilidade cometido para acobertar outro crime de
responsabilidade. Consiste crime de responsabilidade da presidente da
República ir ao cenário interno para dizer que há uma conspiração”,
afirmou. Antes de Fábio Osório, falou o procurador do TCU, que identificou o atraso no repasse de recurso a bancos públicosMarcelo Camargo/ABr Osório
dividiu o tempo diante dos 21 integrantes da comissão para tratar de
três pontos: natureza político-administrativa do crime de
responsabilidade, tipificação e requisitos para instauração do processo
de impeachment. De acordo com o advogado, o Senado é
soberano para decidir sobre o futuro de Dilma. Ele afirmou que, nesta
fase, em que é discutida a admissibilidade do processo, os parlamentares
podem levar em conta o chamado "conjunto da obra". Fábio Osório
também criticou a conduta da presidenta. “Não basta ser honesto. É
preciso ser minimante competente”, disse sobre governar um país como o
Brasil. Antes de Osório, falaram a favor do afastamento de Dilma o
procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU),
Júlio Marcelo de Oliveira, que identificou o atraso no repasse de
recursos a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, as
chamadas pedaladas fiscais, e o professor do Departamento de Direito
Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP),
Maurício Conti. Amanhã (3), a defesa volta a se manifestar com o
professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado, o diretor da Faculdade de Direito da
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro,
além de Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil. No dia 4, o relator do processo na
comissão, Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresenta seu parecer que, no dia
6, será votado pelo colegiado. Para aprová-lo, bastam os votos de
maioria simples entre os 21 integrantes da comissão. Feito isso,
haverá mais um intervalo, de 48 horas úteis, para que, no dia 11 de
maio, a votação final sobre a admissibilidade ocorra em plenário. Se
aprovado, Dilma será notificada e afastada imediatamente por 180 dias do
cargo. Caso rejeitado, o processo é arquivado.ABr
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