No fim de 2016, o ex-diretor superintendente da Odebrecht em São Paulo Carlos Armando Paschoal, o CAP, foi à sede do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, para se reunir com os procuradores Pedro Barbosa Pereira Neto e Janice Ascari. CAP repetiu esse ritual algumas vezes: nos depoimentos, contou como a empreiteira da qual fez parte por 20 anos cooptou políticos e pagou propinas para garantir contratos públicos.
Em um dos depoimentos, CAP acusou o ex-senador José Aníbal (PSDB-SP) de receber R$ 50 mil da Odebrecht sob a forma de caixa dois (dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral), para sua campanha à Câmara dos Deputados em 2010. Aníbal negou irregularidades e disse que todas as doações recebidas por ele foram legais e devidamente registradas.
Graças aos depoimentos, CAP se tornou um dos 78 executivos da Odebrecht a fechar um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os acordos foram aceitos pelo STF no começo de 2017, e em 17 de abril do ano passado, os trechos sobre o ex-senador foram enviados pelo Supremo ao MPF em São Paulo.
O depoimento de CAP é ilustrativo: o caso só começou a ser investigado realmente em fevereiro de 2018, quase um ano depois de chegar a São Paulo. Integrantes da Força-Tarefa ouvidos pela BBC Brasil dizem que não houve pressão política ou falta de vontade: a equipe anterior (de três pessoas) simplesmente não tinha braços para todas as linhas de investigação abertas pela delação da empreiteira.
Só em fevereiro de 2018, a procuradora Janice Ascari voltaria a se "reencontrar" com o depoimento de Carlos Armando Paschoal que ela mesma ouviu no fim de 2016. Naquele mês, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu ampliar de quatro para onze o número de procuradores que integram a Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo, e Janice se tornou uma das novas integrantes.
"Assumimos o caso há pouco mais de dois meses, quando a FT começou a funcionar. Alguns dos casos estão com a Polícia (Federal), outros estão conosco (...). Ainda estamos tomando pé da situação. Não consegui sequer ler todos os processos que vieram (de Brasília)", disse Ascari à BBC Brasil.
Os 11 procuradores atuais da Lava Jato em SP são profissionais experientes: a média é de 15 anos de carreira no Ministério Público. E embora o grupo não tenha dedicação exclusiva ao caso, reúne investigadores que já participaram das principais apurações contra a corrupção da história recente do país, do escândalo do mensalão (2005) à operação Satiagraha (2007) - investigação de crimes financeiros cujo principal alvo era o banqueiro Daniela Dantas.
Desfalques e falta de dedicação exclusiva
A Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo está bem atrás de suas congêneres em Curitiba, onde as investigações começaram, e no Rio de Janeiro. No Paraná, a Lava Jato está na 51ª primeira "fase", batizada de Dejà Vu, e o juiz federal Sérgio Moro já concluiu 40 ações penais do caso na 1ª instância, inclusive a que levou para a prisão o ex-presidente Lula (PT). No Rio, a Lava Jato fez 15 fases ostensivas só em 2017, e desmantelou um megaesquema de corrupção, envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral (MDB).
Até agora, a Lava Jato de SP só fez duas "fases" ostensivas e apresentou uma denúncia - contra o ex-diretor da empresa estatal paulista Dersa, Paulo Vieira. Conhecido como "Paulo Preto", Vieira é acusado de ser operador do PSDB e de desviar recursos da empresa para o partido, em 2009 e 2010. O caso, porém, é anterior à delação da Odebrecht, e teve as investigações iniciadas pelo Ministério Público do Estado de SP.
Os procuradores em São Paulo dizem que a diferença da atividade dos três grupos se deve ao tempo: embora os depoimentos de delatores da Odebrecht tenham chegado em abril de 2017, a força-tarefa no Estado só foi criada depois - em julho passado - e com apenas quatro procuradores responsáveis.
Para efeito de comparação, o grupo de procuradores no Rio é de junho de 2016. No Paraná, onde a Lava Jato começou, o grupo foi criado formalmente em abril de 2014.
Uma série de acontecimentos explicam a demora para o aparecimento da Lava Jato de São Paulo.
A procuradora original da Lava Jato em São Paulo é Anamara Osório Silva, uma profissional com 16 anos de Ministério Público e que já atuou em várias operações anticorrupção, inclusive a Satiagraha. Quando a Procuradoria de SP percebeu que o volume de casos ia aumentar, pediu a criação de uma força-tarefa para o caso, em julho. Coube a Anamara escolher e convidar mais três integrantes para tocar o trabalho.
Logo no começo, porém, um dos quatro integrantes (José Roberto Pimenta Oliveira) recebeu uma promoção e foi mandado para Brasília, desfalcando o grupo.
"Eles pediram, de início, só reposição desse profissional. Mas depois foi feito um aditamento, e o Conselho concordou em aumentar para os onze integrantes atuais", disse à BBC Brasil o subprocurador-geral Mario Bonsaglia.
"E aí coube ao pessoal que já estava na força-tarefa escolher, convidar e convencer os demais integrantes. Tem que lembrar que, na verdade, essas pessoas estão indo além de sua carga normal de trabalho. Estão fazendo além daquilo que lhes é pedido", diz ele, referindo-se ao fato dos integrantes não terem dedicação exclusiva à Lava Jato.
Essa é mais uma diferença entre os grupos do Rio e do Paraná e a força-tarefa em São Paulo: nos dois primeiros casos, os procuradores trabalham exclusivamente em casos referentes à Lava Jato. A exclusividade é definida pela chefia da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Alguns porcuradores paulistas já pediram à PGR que determinem sua dedicação exclusiva à Lava Jato, mas ainda não houve resposta.
"Embora formalmente constituída em julho de 2017, a força-tarefa teve uma significativa ampliação (de três para 11 membros) em fevereiro deste ano, o que permitiu ao grupo imprimir um ritmo efetivo à tramitação das investigações", justificou a Procuradoria da República, em nota, à BBC.
Segundo a procuradoria, no entanto, "os procuradores, em maior número, puderam reestruturar as atividades, dividir as atribuições e equalizar o volume de trabalho. Neste contexto, as investigações acerca dos fatos narrados por pessoas ligadas à Odebrecht também foram agilizadas e poderão gerar novas denúncias em breve".
Burocracia
Além do pouco tempo, há diferenças na forma como o trabalho está organizado em São Paulo em relação ao Rio e ao Paraná - nos dois últimos, os casos da Lava Jato estão concentrados com um único juiz (Marcelo Bretas, no Rio; e Sérgio Moro em Curitiba). Enquanto isso, em São Paulo, as investigações estão distribuídas por diversos magistrados da Justiça Federal no Estado.
Outra diferença é Justiça Federal do Estado mais rico do país ainda está engatinhando no uso do processo eletrônico - o que obriga os investigadores a mover os processos físicos, em papel, nas diversas varas da Justiça Federal. Na melhor das hipóteses, é possível obter cópias em formato eletrônico (em PDF), que via de regra precisam ser transportadas em pen-drives. A situação é muito diferente do Paraná, onde todo o processo é online.
Embora a demora em fazer o trabalho engrenar tenha gerado questionamentos sobre intereferência política no trabalho do Ministério Público Federal, nenhum dos procuradores ouvidos pela BBC mencionou qualquer tipo de pressão política para retardar as investigações. O PT acusou reiteradas vezes a Lava Jato de poupar alvos de partidos como PSDB, que há 20 anos governa o Estado de São Paulo. Mario Bonsaglia, no entanto, disse não ter conhecimento de qualquer queixa dos colegas de São Paulo nesse sentido.
Quem corre risco com a Lava Jato de SP?
Em abril passado, o ministro Edson Fachin enviou para vários Estados brasileiros um total de 201 desdobramentos da delação da Odebrecht: 44 deles foram encaminhados para São Paulo.
O acervo enviado a São Paulo é vasto - inclui dezenas de depoimentos de vários delatores, que mencionam um total de 46 políticos. O partido com mais dirigentes citados é o PT (19), seguido do PSDB, com 11 nomes. O MDB aparece com quatro nomes.
Além disso, é provável que esta lista cresça nos próximos dias - na semana passada, o STF concluiu o julgamento para acabar com o foro privilegiado de deputados e senadores na Suprema Corte. Alguns casos que estavam no escaninho do Supremo já começaram a ser enviados aos Estados.
A Lava Jato em São Paulo ficará responsável por depoimentos que citam dois ex-presidentes: Lula e Dilma Rousseff (PT). Um caso com menções a Fernando Henrique Cardoso (PSDB) também está em SP, mas fora da jurisdição da Força-Tarefa.
Há também menções ao ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e ao ex-ministro petista da Saúde, Alexandre Padilha. A força-tarefa investiga ainda um dos filhos de Lula, Luís Cláudio Lula da Silva; e um irmão do ex-presidente, José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico).
À BBC Brasil, a Procuradoria da República em SP informou que as petições relacionadas à delação da Odebrecht resultaram até o momento em 17 inquéritos, e todos estão em andamento. O grupo toca ainda outras três apurações da Lava Jato que não têm origem na delação da empreiteira baiana (uma delas resultou na denúncia contra Paulo Preto).
Conduzido pela Polícia Federal, o inquérito pode ou não resultar no indiciamento dos envolvidos - e subsidiar uma eventual denúncia do MPF.
A BBC Brasil preparou uma tabela com os políticos citados em cada caso, disponível no fim da reportagem.
Como Alckmin e Skaf se livraram da Lava Jato de SP
Das 44 petições mandadas para São Paulo, duas foram para a Justiça Eleitoral no Estado - e isto significa que os políticos citados nelas estão, por ora, livres de acusações criminais da força-tarefa da Lava Jato.
O principal deles é o ex-governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato tucano à presidência da República. Mas a Justiça Eleitoral do Estado também ficará responsável pela investigação que envolve o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pré-candidato do MDB ao governo estadual, Paulo Skaf. A última pesquisa de intenção de voto do Instituto Datafolha, de abril, aponta o criador da campanha do pato amarelo como o segundo colocado na disputa pelo Palácio dos Bandeirantes, com 20% das intenções de voto.
Nestas situações, quem investiga é o Ministério Público Eleitoral. Os políticos podem ser denunciados por delitos eleitorais, como o caixa 2, e não por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.
No caso de Alckmin, os delatores da Odebrecht o acusam de receber R$ 10,3 milhões para campanhas eleitorais em 2010 e 2014 - tudo por meio de caixa dois. O ex-governador nega. "Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito", disse Alckmin em nota, quando o caso veio à tona.
O roteiro da delação contra Paulo Skaf é parecido com o de Alckmin - Marcelo Odebrecht disse aos procuradores que deu R$ 2,5 milhões ao presidente da Fiesp nas eleições de 2010, a pedido do empresário Benjamin Steinbruch, dono da siderúrgica CSN. Outros R$ 14 milhões teriam ido para o ex-ministro Antonio Palocci, e Odebrecht disse que fez os pagamentos aos dois para ajudar Steinbruch a honrar um compromisso com o PT. Skaf também nega ter recebido recursos não registrados. Na época, Skaf era do PSB - partido então aliado aos petistas.
Quem mandou o caso de Skaf para a Justiça Eleitoral de SP, em fevereiro, foi a Segunda Turma do STF - inicialmente, o caso estava a cargo do juiz Sérgio Moro, de Curitiba (PR). Dos cinco integrantes da turma, só o ministro Edson Fachin foi contra.
Em abril, a Segunda Turma também mandou para a Justiça Eleitoral (desta vez para o TRE-DF, em Brasília) a investigação relacionada à "dobradinha" entre a Odebrecht e a Cervejaria Petrópolis, dona da marca de cerveja Itaipava. Segundo delatores da empreiteira, a cervejaria teria "trocado" cerca de R$ 120 milhões em dinheiro vivo por dólares - e a Odebrecht teria usado o dinheiro para fazer doações eleitorais, inclusive via caixa 2.
QUEM A FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO EM SP INVESTIGARÁ
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PETIÇÃO (Nº)
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POLÍTICO MENCIONADO (PARTIDO)
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DELATORES
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INSTÂNCIA
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RESPONSABILIDADE DA FT-LAVA JATO?
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6696
|
Alexandre Padilha (PT)
|
Alexandrino Alencar
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6815
|
Barros Munhoz (PSB)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6731
|
Edson Aparecido (PSDB)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6721
|
Eymael (PSDC)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6669
|
Fernando Haddad (PT)
|
Marcelo Odebrecht, Emilio Odebrecht, Alexandrino Alencar
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6705
|
Francisco Chaves (?)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6844
|
José Aníbal (PSDB)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6698
|
José Genoino (PT)
|
Alexandrino Alencar, Carlos Armando Paschoal
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6845
|
Márcio Fortes (PSDB)
|
Carlos Armando Paschoal
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6707
|
Oswaldo Barba (PT) e Paulo Automani (PSDB)
|
Guilherme Pamplona, Fernando Ayres
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6654
|
Ricardo Montoro (PSDB)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6846
|
Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (tema)
|
Márcio Faria, Cesar Rocha
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6494
|
Sob sigilo
|
Sob sigilo
|
Sob sigilo
|
sim
|
6637
|
Linha 2 do Metrô (tema)
|
Fábio Gandolfo, Benedicto Júnior, Arnaldo Cumplido, Carlos Armando Paschoal
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6792
|
Revista Brasileiros, Guido Mantega (PT)
|
Marcelo Odebrecht
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6841
|
José Ferreira da Silva, o Frei Chico (irmão de Lula)
|
Hilberto Mascarenhas, Alexandrino Alencar
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
6842
|
Lula (PT), Dilma Rousseff (PT) e Luís Cláudio (filho de Lula)
|
Emílio Odebrecht, Alexandrino Alencar
|
JFSP (1ª Instância)
|
sim
|
Fontes: PGR, STF. Elaboração: BBC Brasil
|
Além dos casos que são de responsabilidade da FT-Lava Jato, vários outros foram encaminhados para São Paulo, mas estão sob responsabilidade de integrantes do MP que não integram o grupo.
OUTROS CASOS DA DELAÇÃO DA ODEBRECHT EM SÃO PAULO
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---|---|---|---|---|
PETIÇÃO (Nº)
|
POLÍTICO MENCIONADO (PARTIDO)
|
DELATORES
|
INSTÂNCIA
|
RESPONSABILIDADE DA FT-LAVA JATO?
|
6820
|
Antonio Palocci (PT), Paulo Skaf (MDB)
|
Marcelo Odebrecht
|
TRE-SP (Justiça Eleitoral)
|
não (estava até fevereiro)
|
6694
|
Cervejaria Petrópolis (tema)
|
Benedicto Júnior, Luiz Rocha Soares, Olívio Rodrigues, Marcelo Odebrecht e Hilberto Mascarenhas
|
TRE-DF (Justiça Eleitoral)
|
não (estava até abril)
|
6639
|
Geraldo Alckmin (PSDB)
|
Benedicto Júnior, Carlos Armando Paschoal, Arnaldo Cumplido
|
TRE-SP (Justiça Eleitoral)
|
não (estava até abril)
|
6798
|
Carlinhos Almeida (PT)
|
Cláudio Melo Filho
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6723
|
Carlos Grana (PT), Nilson Bonome (MDB)
|
Guilherme Pamplona
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6711
|
Cristina Carrara (PSDB), Tito (PT)
|
Guilherme Pamplona
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6825
|
Doutor Hélio (PHS)
|
Carlos Armando Paschoal, Emyr Diniz
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6722
|
Dr. Paulinho (PV)
|
Guilherme Pamplona
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6631
|
Du Altimari (PMDB), Olga Salomão (PT) e Nevoeiro Jr. (DEM)
|
Guilherme Pamplona
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6773
|
Eliseu Daniel (DEM), Lusenrique Quintal (PSD), Paulo Hadich (PSB)
|
Guilherme Pamplona
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6794
|
Fernando Henrique Cardoso (PSDB)
|
Emílio Odebrecht
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6804
|
João Paulo Cunha (PT)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6715
|
Lula (PT), Guido Mantega (PT)
|
Emilio Odebrecht, Marcelo Odebrecht, Paulo Cesena
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6636
|
Rodovia Estadual SP-255 (tema)
|
Carlos Armando Paschoal, Roberto Cumplido, Benedicto Júnior
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6778
|
Renata Anchão (PSDB), Saldanha Cougo (PT)
|
Guilherme Pamplona, Fernando Ayres
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6685
|
Sebastião Almeida (PDT)
|
Guilherme Pamplona, Fernando Ayres
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6776
|
Valtimir Ribeirão (morto em 2017), Gino da Farmácia (PPS)
|
Guilherme Pamplona, Fernando Ayres
|
JFSP (1ª Instância)
|
não
|
6673
|
Aloizio Mercadante (PT), Edinho Silva (PT)
|
Benedicto Júnior, Carlos Armando Paschoal
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6710
|
Binho Merguizo (MDB)
|
Guilherme Pamplona, Fernando Ayres
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6803
|
Dilma Rousseff (PT), Edinho Silva (PT)
|
Alexandrino Alencar
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6693
|
Duarte Nogueira (PSDB)
|
Benedicto Júnior, Carlos Armando Paschoal e Cláudio Melo Filho
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6647
|
Edinho Silva (PT)
|
Rogério Santos de Araújo
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6761
|
Fernando Capez (PSDB)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6653
|
João Paulo Rillo (PSOL)
|
Guilherme Pamplona, Fernando Ayres, Luiz Eduardo Rocha Soares
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6692
|
Padre Ton (PT), Edinho Silva (PT), Lúdio Cabral (PT)
|
Alexandrino Alencar
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6686
|
Roberto Massafera (PSDB)
|
Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6770
|
Rogério Pascon (PTB)
|
Guilherme Pamplona
|
TRF-3 (2ª Instância)
|
não
|
6829
|
Parque da Cidade de SP (tema)
|
Paulo Baqueiro, Paul Elie Altit
|
TJ-SP (Justiça Estadual)
|
não
|
Fontes: PGR, STF. Elaboração: BBC Brasil
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