O que o STF decidiu | Placar | Votos contra |
A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor | 7x4 | Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso |
A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos | 7x4 | Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso |
Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena | 6x5 | Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso |
A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível | 9x2 | Gilmar Mendes e Cezar Peluso. (Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a regra é válida, mas que é preciso esgotar os recursos cabíveis) |
Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas | 11x0 | (Alguns ministros fizeram observações que não mudariam a ideia principal do texto) |
Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível ABr | 11x0 | |
Home / Uncategories / Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:
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