A
Federasul e a Fecomércio, em documento conjunto, alertaram os líderes
de bancada da Assembleia Legislativa para os problemas que surgirão com
a aprovação do projeto de lei 128/12 de autoria do Poder Executivo. Em
três laudas, os presidentes das duas entidades, afirmam que, dos três
itens do PL, dois deles são extremamente preocupantes já que se
aprovados permitirão ampliar a já elevada carga tributária. O documento
solicita a rejeição dessas propostas.
O
PL 128/12, que estava para ser votado na semana passada e que foi
retirado de pauta a pedido das entidades, permite ao Executivo que, por
meio de decreto, “inclua qualquer contribuinte do ICMS”, além dos já
referidos na Lei 8820/89, no regime da substituição tributária e
permite que o Executivo possa definir, por decreto, o valor do
pagamento.
O
documento conjunto (nº 0327/2012) chama a atenção dos deputados que
estabelecer novos contribuintes é prerrogativa somente de lei estadual,
conforme determina a Constituição. As entidades alertaram também que,
aprovada a modificação proposta, o Poder Judiciário poderá receber
inúmeras demandas dos contribuintes.
No
segundo item do PL 128/12, Federasul e Fecomércio pediram aos deputados
a rejeição da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer o “preço
médio ponderado ao consumidor final” como base de cálculo da
substituição tributária. Neste caso, alertou o documento, poderá haver
um “real aumento da carga tributária”.
A
tese do documento, segundo seus presidentes, “é a de preservar a
competência atribuída pela Constituição Federal ao Poder Legislativo e
ampliar a segurança das operações dos estabelecimentos atingidos, bem
como assegurar o adequado desenvolvimento das atividades econômicas do
Estado”. A carta das duas Federações também ganhou o apoio do Sebrae-RS.
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