Dezenove matérias estão em condições de serem votadas em plenário nesta semana. Entre as proposições estão quatro projetos de lei (PL), do Poder Executivo, que deverão ser votadas antes das demais, pois trancam a pauta de votações desde a semana passada. A decisão sobre quais proposições vão integrar a Ordem do Dia será tomada nesta terça-feira (18), às 11h30, durante reunião de líderes na Sala da Presidência.
Matérias As seguintes matérias, do Poder Executivo, deverão ser votadas antes das demais:
PL 198 2012, que autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívidas originárias das taxas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura no Estado – FUNDOVINOS, criado pela Lei nº 11.169 de 08 de junho de 1998. Prazo fatal em 12 de setembro;
PL 199 2012, que dispõe sobre a dispensa de pagamento de créditos tributários referentes a Taxas de Serviços Diversos. Prazo fatal em 12 de setembro;
PL 200 2012, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado. Prazo fatal em 15 de setembro;
PL 201 2012, que introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Prazo fatal em 15 de setembro.
Também estão aptas para votação as seguintes proposições:
PEC 223 2011, do deputado Ernani Polo (PP) e outros 34 parlamentares, que inclui um parágrafo no artigo 149 da Constituição Estadual e trata da execução preferencial dos recursos alocados no orçamento do Estado em virtude de aprovação em consulta popular;
PL 61 2012, do deputado Aldacir Oliboni (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a Exposananduva, do município de Sananduva;
PL 147 2012, do deputado Pedro Westphalen (PP), que declara a “Coxilha Nativista de Cruz Alta” integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul;
PL 157 2012, do deputado Alceu Barbosa (PDT), que declara o Município de Bom Jesus “Capital do Tropeirismo”;
PR 12 2012, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa de que trata a Lei n.º 6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações, institui as cédulas de identidade parlamentar e funcional e dá outras providências;
PEC 208 2011, do deputado Raul Pont (PT) e outros 20 deputados, que altera o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997;
PL 230 2006, do deputado João Fischer (PP), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica;
PL 6 2007, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que assegura aos afro-brasileiros 13% (treze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos;
PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências;
PL 64 2012, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que institui a Maratona Farroupilha no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
PL 184 2012, do Poder Executivo, que institui o Programa Pró-Cooperação e cria o Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias - Fundo Cooperar;
PR 15 2012, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 3.030, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 do Regimento Interno, previsto pela Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, e dá outras providências;
PR 16 2012, da Comissão Especial para Analisar a Dívida do Rio Grande do Sul com a União, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial para Analisar a Composição da Dívida do Estado do Rio Grande do Sul e Discutir e Acompanhar a Repactuação desta com a União;
PR 17 2012, da Mesa Diretora, que concede licença ao deputado Luciano Azevedo para tratar de interesse particular. Fonte: AL
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