O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje
(27) a liminar que obriga o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos
presidenciais em ordem cronológica. A liminar foi concedida pelo
ministro no final do ano passado e está sendo analisada pelo plenário do
STF nesta tarde.
Como relator do processo, Fux foi o primeiro a falar. Ele disse que o
assunto merece intervenção do Supremo porque envolve questão
constitucional e omissão do Congresso, em um “quadro gravíssimo no
sistema de freios e contrapesos”. Segundo Fux, o Supremo "não é
contramajoritário por voluntarismo" e apenas faz cumprir as regras que
protegem as minorias.
A Constituição determina a apreciação de todos os vetos
presidenciais pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de
trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. “Não é ativismo, nem
ingerência, senão uma forma de dar cumprimento às regras
constitucionais. Como deve agir um juiz da Suprema Corte”, justificou-se
Fux.
De acordo com o ministro, a liminar não foi radical, pois, se ele
interpretasse a Constituição de forma estrita, toda a pauta do Congresso
deveria ficar obstruída, e não apenas os vetos. “Todos os vetos são
urgentes, na medida em que não votar o veto tranca a pauta”, explicou.
Ele voltou a afirmar que sua liminar não impediu a votação do Orçamento
da União de 2013.
Antes do início da sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio
Adams, disse a jornalistas que outro fator de preocupação no julgamento é
a possibilidade de anulação de todos os vetos já apreciados pelo
Congresso Nacional fora de ordem cronológica desde 2001. Também há
brecha para um entendimento ainda mais grave, que derrubaria toda a
atividade parlamentar dos últimos 12 anos. O argumento é que nenhuma
pauta poderia ser votada enquanto houvesse votos pendentes. ABr
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