O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (24)
que a regulamentação da emenda à Constituição que trata dos direitos dos
empregados domésticos terá de garantir a estes profissionais os mesmos
direitos trabalhistas dados às demais categorias.
Segundo Renan, cabe ao Congresso Nacional facilitar e simplificar a
relação trabalhista além de observar, na regulamentação, especificidades
como o caso de empregados que almoçam e dormem no trabalho, “mas, em
nenhuma hipótese, deve dar com uma mão e tirar com a outra".
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar, ainda hoje (24), os
dois projetos que regulamentam a emenda. Ainda estão passíveis de
regulamentação sete itens da proposta promulgada pelo Congresso
Nacional. Entre eles, estão o seguro-desemprego, a indenização no caso
de demissões sem justa causa, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), o salário-família, o adicional noturno, o
auxílio-creche e o seguro por acidente de trabalho.
"Reitero o completo apoio à concessão integral de todos os direitos,
exatamente como conferidos aos demais trabalhadores. Nada que vise a
suprimir ou a mitigar os direitos já assegurados irá avançar no
Parlamento", disse o presidente do Senado, em nota à imprensa. Renan
destacou que, com a promulgação da lei, foi reconhecida a igualdade de
direitos, já prevista em convenções ou acordos coletivos. ABr
- Blogger Comment
- Facebook Comment
Assinar:
Postar comentários
(
Atom
)
0 comentários:
Postar um comentário