A presidente Dilma Rousseff publicou o decreto que assegura o
desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do
setor produtivo. O documento está em edição extra do Diário Oficial da
União desta quarta-feira, 29. O decreto permite à Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar,
antecipadamente, recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a
64 distribuidoras de energia em todo o País. O valor será
correspondente a sete meses de recursos, num total de R$ 2,8 bilhões.
Esses recursos servirão para bancar o custo da não adesão de Cesp, Cemig
e Copel ao pacote do governo de renovação antecipada das concessões do
setor elétrico.
A decisão pela edição do decreto foi tomada pelo Planalto depois da
derrota na aprovação da Medida Provisória 605, editada justamente para
permitir que os recursos da CDE garantam a redução da tarifa de energia.
A MP, cuja validade termina na próxima segunda-feira, dia 3 de junho,
chegou a ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não será
apreciada no Senado por falta de tempo hábil para o debate da matéria na
Casa.
O decreto presidencial será uma solução provisória, já que a MP 605
ainda pode ser recuperada e aprovada. Um acordo entre lideranças
governistas na Câmara e no Senado vai permitir que a íntegra do conteúdo
da MP 605 aprovado na Câmara seja incluída em outra Medida Provisória
em tramitação no Congresso, a MP 609, que desonera a cesta básica.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou em entrevista
coletiva na quarta-feira que o decreto irá cobrir esse intervalo entre 3
de junho e o prazo da MP 609, que terá que ser votada no Congresso até 5
de julho.
"Como estamos tomando todas essas providências, nada vai se alterar
na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% veio para ser
definitiva", garantiu Lobão na quarta-feira. "Quaisquer que sejam os
percalços que tenhamos que enfrentar, como tivemos anteriormente, eles
serão removidos legalmente para que a população brasileira, a indústria e
o comércio se beneficiem dessa medida do governo", completou. AE
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