Três dos cinco integrantes da Comissão de Ética do Estado de São Paulo
votaram nesta quarta-feira pela "inconveniência e impossibilidade",
"tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista ético" de o
vice-governador Guilherme Afif Domingos acumular o cargo com o de
ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa no governo federal.
O relator do caso, Eduardo Muylaert, foi acompanhado pelos
integrantes José Geraldo de Brito Filomeno e Odete Medauar. A questão
ainda não foi finalizado porque o integrante Kazuo Watanabe pediu vista
do processo.
O parecer da comissão deverá ser encaminhado para a Assembleia
Legislativa, que avalia a possibilidade de perda do mandato de Afif.
Em seu parecer, o relator anotou: "não só do ponto de vista jurídico,
mas especialmente do ponto de vista da ética pública, a conclusão que a
meu ver se impõe é a de que a acumulação de funções de Vice-Governador
de um Estado da federação com a de Ministro de Estado é indevida e
altamente inconveniente".
Muylaert recorreu aos princípios de organização
político-administrativa da Constituição de 1988, a qual, lembrou,
garante a separação dos Poderes, mas também a existência de esferas
autônomas de competência, para afirmar que "o vice-governador pode
exercer cargo de Secretário de Estado, no qual prestará auxílio ao
Governador com ele eleito, mas não o de Ministro de Estado, a menos que
renuncie ao cargo da órbita estadual para o qual foi sufragado".
O relator também apontou que "a função de substituto do chefe do
executivo se prestou a inúmeras questões ao longo de nossa história, mas
em nosso estatuto constitucional não se pode mais imaginar que o vice
permaneça num limbo que seria uma espécie de fila de espera. Ele tem
cargo, funções, assessoria e remuneração".
Como exemplo, Muylaert também afirmou que "não se poderia cogitar de
um Vice-Presidente que saísse da órbita federal para exercer cargo de
Secretário de Estado. Da mesma forma, não se pode admitir que um
Vice-Governador assuma cargo de Ministro de Estado sem abandonar a
órbita estadual".
O integrante José Geraldo Filomeno apresentará um relatório separado,
em que sugerirá que o parecer seja encaminhado não apenas à Assembleia
Legislativa, mas também ao Ministério Público, para as providências
cabíveis. AE
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