“Vamos ter que compatibilizar [o mandato do] o
parlamentar e a restrição da liberdade dele”, avaliou Janot. Segundo o
subprocurador-geral, o episódio envolvendo o deputado, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de
quadrilha, envolve diversas questões que terão que ser resolvidas pelas
instituições brasileiras.
Durante a sabatina que avalia sua
indicação ao cargo de procurador-geral da República, Janot lembrou que o
STF decidiu que a perda de mandato, no caso de parlamentares condenados
pela Justiça, deve ser decidida pelos deputados e senadores. A
condenação penal de Donadon ocorreu pelo desvio de R$ 8,4 milhões da
Assembleia Legislativa de Rondônia, à época em que era diretor
financeiro da Casa.
Aos senadores da CCJ, Janot também falou
sobre os processos conduzidos pelo Ministério Público e disse que
procuradores e promotores precisam trabalhar com responsabilidade e
discrição. “Ao longo de 29 anos de carreira, duvido que alguém vá
encontrar algum comunicado meu à imprensa. Promotor e procurador não vai
dizer à imprensa o que vai fazer. Você não apregoa alguma atuação sua,
age sem estrelato”, defendeu.
O jurista voltou a defender a
transparência e criticou os integrantes do órgão que vazam informações
sobre processos que exigem sigilo, definindo esses integrantes como
“fábricas de boatos” e lamentando a falta de profissionalismo de alguns
integrantes da carreira.
Janot também pediu que os parlamentares se
dediquem a construir uma legislação que defina claramente as condições e
responsabilidades sobre as investigações conduzidas por várias
instituições do país. “A regulamentação desse regramento pode se dar por
projeto de lei que tem a vantagem de dar recado com segurança jurídica.
O projeto de lei seria o ideal para garantir segurança jurídica para
quem investiga e para quem é investigado”, avaliou.ABr
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