Na tentativa de viabilizar até o fim do ano a votação de uma série de
projetos, na Câmara e no Senado, sobre o pacto federativo, o presidente
da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias
(PT-RJ), prometeu retomar a discussão das propostas.
Além da renegociação da dívida dos estados, entre as prioridades da
discussão estão a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), a criação de fundos de estímulo ao desenvolvimento
regional e também outra definição sobre a convalidação dos incentivos
fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
(STF).
A proposta de uma sessão temática do Senado para tratar do pacto
federativo já foi acertada com o presidente da Casa, Renan Calheiros
(PMDB-AL), e a expectativa é que o debate ocorra na semana que vem, com
as presenças do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do coordenador do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Claudio José Trinchão
Santos, além de representantes dos governos estaduais.
Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), um dos maiores
articuladores para a retomada das discussões sobre o pacto federativo, é
preciso “colocar o dedo na ferida” e buscar solução para o assunto.
Lindbergh e Pinheiro avaliam que se os projetos não forem votados este
ano, dificilmente serão aprovados em 2014, ano de eleições.
Sobre a reforma do ICMS, na avaliação dos senadores, há novo
posicionamento dos secretários de Fazenda dos estados no Confaz, que
pode levar a um acordo que permita a votação do projeto pelo plenário do
Senado. Pinheiro advertiu que não é possível "deixar o assunto morrer".
Para o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a edição de uma súmula
vinculante, consolidando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade
dos incentivos fiscais, poderá representar a quebra financeira da
maioria dos estados e defendeu a busca de uma solução para o problema.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) lembrou que, antes da Constituição
de 1988, a União ficava com 53% do montante dos impostos arrecadados,
atualmente, segundo o parlamentar, com a criação de tributos não
compartilhados entre entes federativos, essa fatia chega a 65%. Além de
permitir a convalidação dos incentivos inconstitucionais, o PLP
238/2013, prevê a troca do indexador das dívidas dos estados, do Índice
Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), e a redução dos juros fixos de 6% a 9% para
4% ao ano. ABr
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