Medida Provisória nº 627/2013, prevista para ser sancionada em breve pelo Congresso, foi tema do Meeting Jurídico da Federasul
As novas regras propostas pela MP foram tema de debate no Meeting Jurídico promovido nesta quinta-feira (27) pela manhã, na Federasul e que muda a tributação das empresas brasileiras. Uma das principais é a discussão sobre excesso de dividendos e juros sobre capital próprio que passa a ser todo lucro apurado e, se distribuído, esse dividendo deixa de ter essa discussão. Prevista para ser aprovada pela Câmara dos Deputados nos próximo dias, a MP foi discutida pela diretora-executiva Ernst&Young, Nelita Donatti, e pelo sócio da Souto Corrêa Advogados, André Gomes, com mediação do vice-presidente da Federasul, André Jobim de Azevedo.
Nelita Donatti informou que algumas emendas já foram aceitas, o que é muito importante para o contribuinte no sentido de aplicação das novas regras. Gomes lembrou que, de 2008 a 2013, tudo que se refere à contabilidade “nova” não pode ter efeito tributário, obrigando a empresa a estornar todos os efeitos de sua contabilidade e fazendo com que a “antiga” ainda prevalecesse para efeitos fiscais. “Até hoje as organizações convivem com esses dois mundos. Devido a isso, tais alterações são muito intensas e significativas”, ressaltou ele.
Já Jobim observou que a carga fiscal no Brasil é um problema. “Paga-se muitos impostos e não temos o retorno esperado do Governo, além de uma custosa complexidade no cumprimento das obrigações tributárias empresariais mais uma vez evidenciada na MP em discussão", disse. Foto: Federasul
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