Com 35 votos favoráveis e 14 contrários, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de Lei (PL 428/2015) do Executivo, que promove alterações na Lei que criou o Fundo de Fomento Automotivo (Fomentar-RS), de forma a permitir que a General Motors antecipe, com desconto, a devolução dos recursos obtidos via incentivos fiscais, que deveriam ser quitados em cerca de 20 anos.
O Fomentar-RS foi criado no governo Antônio Britto, em 1996, com a finalidade de incrementar o setor, entre eles o complexo automotivo de Gravataí. A aprovação da proposta vai render aproximadamente 300 milhões de reais aos cofres públicos, a serem utilizados no pagamento dos salários do funcionalismo de novembro. O desconto será válido até o dia 28 de dezembro.
Durante o encaminhamento da proposta, em Plenário, usaram da tribuna para criticar o projeto, embora manifestando-se preocupados com a possibilidade de o governo não pagar em dia os salários dos servidores, os deputados oposicionistas Adão Villaverde (PT), Pedro Ruas (PSol), Juliano Roso (PCdoB), Tarcísio Zimmermann (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Júnior Piaia (PCdoB), Jeferson Fernandes (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edegar Pretto (PT) e Zé Nunes (PT), especialmente por não concordarem com o índice de 17,75% do deságio proposto na matéria (taxa Selic vigente na data da liquidação antecipada – atualmente de 14,25% - acrescida de até 3,5 pontos percentuais, aplicados sobre o valor de face dos financiamentos contratados).
Manifestando-se favoravelmente ao projeto e rebatendo os pronunciamentos dos oposicionistas, usaram da tribuna o líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), e os deputados Gabriel Souza (PMDB), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Tiago Simon (PMDB), Marcel van Hattem (PP), Sérgio Peres (PRB), Vilmar Zanchin (PMDB) e Gilberto Capoani (PMDB).
O deputado Luiz Augusto Lara (PTB), presidente da Comissão de Finanças, ao registrar que o projeto não destaca o impacto financeiro que trará ao Estado, defendeu que, a partir de agora, matérias como estas possam ser melhor discutidas pela Casa.
Perda de mandatoTambém foi aprovado, com 46 votos favoráveis e nenhum contrário (eram necessários 28 votos favoráveis à cassação), o projeto de resolução (PR) 23/2015, da Comissão de Ética Parlamentar, declarando a perda de mandato do deputado Dr. Basegio (PDT).
O relator do parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ciro Simoni (PDT) - rejeitado e redistribuído no início do mês -, afirmou que usava da tribuna não para fazer a defesa ou a condenação de Basegio, mas sim em defesa dos trabalhos parlamentares, ao destacar que o processo está crivado de erros desde o início, assim como o Código de Ética Parlamentar, que permite que o corregedor seja, por exemplo, do mesmo partido do denunciado.
Para Simoni, o único beneficiado com a votação em Plenário será o próprio deputado Basegio, por já ter renunciado, e porque não há conclusão do processo na Comissão de Ética, o que lhe permitirá arguir do resultado na Justiça, ficando sem mandato, mas não inelegível, uma vez que não houve conclusão do processo. Alertou, por isso, para necessidade de se aperfeiçoar tanto o Regimento Interno da Assembleia como o Código de Ética. “Minha posição é de salvar esta Casa e para que ela não venha ser enxovalhada, lá na frente, por não ter concluído o processo”. Pela forma como foi conduzido todo o processo, disse não se sentir em condição de votar. “Não vou pactuar com os erros nele contidos”, concluiu.
Também o deputado Marlon Santos (PDT), corregedor na Comissão de Ética e que votou pela cassação de Basegio, observou que assim entendeu baseado no que caracteriza a falta de decoro, no Código de Ética e no Regimento Interno.
O deputado Enio Bacci (PDT) igualmente manifestou seu parecer pela cassação, assim como a Comissão de Ética, por entender que este seria o melhor caminho. Ao ser indicado relator do caso, afirmou ter deixado de ser “um deputado do PDT e ser parte de uma Comissão de Ética. Não foi o julgamento de Basegio, mas sim dos fatos apresentados e averiguados. Não houve erro, seguimos o Código de Ética ao pé da letra”, observou.
Ainda o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB) usou da tribuna para abordar as questões formais que envolveram a decisão e, neste caso, considerou a velocidade como inimiga do aperfeiçoamento que a matéria estava a exigir, possível até mesmo de gerar injustiça, abstendo-se da votação.
O presidente da Comissão de Ética, deputado Juliano Roso (PCdoB) também destacou o cumprimento do Código de Ética e do Regimento Interno.
Em razão dos pronunciamentos anteriores, o presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PMDB) historiou, também na tribuna, sobre o andamento da matéria na Casa. “Não podemos deixar aqui qualquer dúvida quanto à tramitação do processo”, observou, citando inclusive artigos do Regimento Interno da Casa e do Código de Ética Parlamentar. “A Comissão de Ética, a Corregedoria, a CCJ e a Mesa cumpriram seu papel, de acordo com Código de Ética e o Regimento Interno agora vigente”, sublinhou.
Outras propostasOutras cinco matérias ainda foram aprovadas nesta terça-feira:
PL 131 2015, do deputado Maurício Dziedricki (PTB), instituindo no Estado o cadastro de veículo aéreo não tripulado, os drones. Da tribuna, o autor da proposta defendeu a necessidade de o Estado regular o uso destes veículos. O projeto foi aprovado por unanimidade.
PL 253 2015, do Poder Executivo, dispondo sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. O Fundo destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A proposta foi aprovada com duas emendas. A primeira, do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), prevendo que os recursos do FRBL devam ser utilizados no mesmo exercício financeiro de seu ingresso, admitindo-se, excepcionalmente, a sua aplicação no exercício financeiro seguinte. A segunda, encaminhada pelo deputado Sérgio Peres (PRB), garante que 10% dos recursos arrecadados pelo fundo sejam aplicados em projetos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada por unanimidade.
PL 278 2015, do deputado Maurício Dziedricki, por unanimidade, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado a Comenda Cristã do Rio Grande do Sul, evento realizado anualmente no Vale do Taquari.
PL 7 2015, da deputada Stela Farias (PT), estabelecendo, através de alterações no Regimento Interno da Assembleia, que a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada anualmente, seja presidida por uma parlamentar, indicada pela bancada feminina, quando a presidência da Casa não estiver sendo exercida por uma parlamentar (por unanimidade).
PR 27 2015, da Mesa Diretora, dispondo sobre o uso dos recursos da rede de informática e a assinatura eletrônica nos sistemas as Assembleia Legislativa (por unanimidade). Fonte: AL
O Fomentar-RS foi criado no governo Antônio Britto, em 1996, com a finalidade de incrementar o setor, entre eles o complexo automotivo de Gravataí. A aprovação da proposta vai render aproximadamente 300 milhões de reais aos cofres públicos, a serem utilizados no pagamento dos salários do funcionalismo de novembro. O desconto será válido até o dia 28 de dezembro.
Durante o encaminhamento da proposta, em Plenário, usaram da tribuna para criticar o projeto, embora manifestando-se preocupados com a possibilidade de o governo não pagar em dia os salários dos servidores, os deputados oposicionistas Adão Villaverde (PT), Pedro Ruas (PSol), Juliano Roso (PCdoB), Tarcísio Zimmermann (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Júnior Piaia (PCdoB), Jeferson Fernandes (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edegar Pretto (PT) e Zé Nunes (PT), especialmente por não concordarem com o índice de 17,75% do deságio proposto na matéria (taxa Selic vigente na data da liquidação antecipada – atualmente de 14,25% - acrescida de até 3,5 pontos percentuais, aplicados sobre o valor de face dos financiamentos contratados).
Manifestando-se favoravelmente ao projeto e rebatendo os pronunciamentos dos oposicionistas, usaram da tribuna o líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), e os deputados Gabriel Souza (PMDB), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Tiago Simon (PMDB), Marcel van Hattem (PP), Sérgio Peres (PRB), Vilmar Zanchin (PMDB) e Gilberto Capoani (PMDB).
O deputado Luiz Augusto Lara (PTB), presidente da Comissão de Finanças, ao registrar que o projeto não destaca o impacto financeiro que trará ao Estado, defendeu que, a partir de agora, matérias como estas possam ser melhor discutidas pela Casa.
Perda de mandatoTambém foi aprovado, com 46 votos favoráveis e nenhum contrário (eram necessários 28 votos favoráveis à cassação), o projeto de resolução (PR) 23/2015, da Comissão de Ética Parlamentar, declarando a perda de mandato do deputado Dr. Basegio (PDT).
O relator do parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ciro Simoni (PDT) - rejeitado e redistribuído no início do mês -, afirmou que usava da tribuna não para fazer a defesa ou a condenação de Basegio, mas sim em defesa dos trabalhos parlamentares, ao destacar que o processo está crivado de erros desde o início, assim como o Código de Ética Parlamentar, que permite que o corregedor seja, por exemplo, do mesmo partido do denunciado.
Para Simoni, o único beneficiado com a votação em Plenário será o próprio deputado Basegio, por já ter renunciado, e porque não há conclusão do processo na Comissão de Ética, o que lhe permitirá arguir do resultado na Justiça, ficando sem mandato, mas não inelegível, uma vez que não houve conclusão do processo. Alertou, por isso, para necessidade de se aperfeiçoar tanto o Regimento Interno da Assembleia como o Código de Ética. “Minha posição é de salvar esta Casa e para que ela não venha ser enxovalhada, lá na frente, por não ter concluído o processo”. Pela forma como foi conduzido todo o processo, disse não se sentir em condição de votar. “Não vou pactuar com os erros nele contidos”, concluiu.
Também o deputado Marlon Santos (PDT), corregedor na Comissão de Ética e que votou pela cassação de Basegio, observou que assim entendeu baseado no que caracteriza a falta de decoro, no Código de Ética e no Regimento Interno.
O deputado Enio Bacci (PDT) igualmente manifestou seu parecer pela cassação, assim como a Comissão de Ética, por entender que este seria o melhor caminho. Ao ser indicado relator do caso, afirmou ter deixado de ser “um deputado do PDT e ser parte de uma Comissão de Ética. Não foi o julgamento de Basegio, mas sim dos fatos apresentados e averiguados. Não houve erro, seguimos o Código de Ética ao pé da letra”, observou.
Ainda o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB) usou da tribuna para abordar as questões formais que envolveram a decisão e, neste caso, considerou a velocidade como inimiga do aperfeiçoamento que a matéria estava a exigir, possível até mesmo de gerar injustiça, abstendo-se da votação.
O presidente da Comissão de Ética, deputado Juliano Roso (PCdoB) também destacou o cumprimento do Código de Ética e do Regimento Interno.
Em razão dos pronunciamentos anteriores, o presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PMDB) historiou, também na tribuna, sobre o andamento da matéria na Casa. “Não podemos deixar aqui qualquer dúvida quanto à tramitação do processo”, observou, citando inclusive artigos do Regimento Interno da Casa e do Código de Ética Parlamentar. “A Comissão de Ética, a Corregedoria, a CCJ e a Mesa cumpriram seu papel, de acordo com Código de Ética e o Regimento Interno agora vigente”, sublinhou.
Outras propostasOutras cinco matérias ainda foram aprovadas nesta terça-feira:
PL 131 2015, do deputado Maurício Dziedricki (PTB), instituindo no Estado o cadastro de veículo aéreo não tripulado, os drones. Da tribuna, o autor da proposta defendeu a necessidade de o Estado regular o uso destes veículos. O projeto foi aprovado por unanimidade.
PL 253 2015, do Poder Executivo, dispondo sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. O Fundo destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A proposta foi aprovada com duas emendas. A primeira, do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), prevendo que os recursos do FRBL devam ser utilizados no mesmo exercício financeiro de seu ingresso, admitindo-se, excepcionalmente, a sua aplicação no exercício financeiro seguinte. A segunda, encaminhada pelo deputado Sérgio Peres (PRB), garante que 10% dos recursos arrecadados pelo fundo sejam aplicados em projetos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada por unanimidade.
PL 278 2015, do deputado Maurício Dziedricki, por unanimidade, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado a Comenda Cristã do Rio Grande do Sul, evento realizado anualmente no Vale do Taquari.
PL 7 2015, da deputada Stela Farias (PT), estabelecendo, através de alterações no Regimento Interno da Assembleia, que a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada anualmente, seja presidida por uma parlamentar, indicada pela bancada feminina, quando a presidência da Casa não estiver sendo exercida por uma parlamentar (por unanimidade).
PR 27 2015, da Mesa Diretora, dispondo sobre o uso dos recursos da rede de informática e a assinatura eletrônica nos sistemas as Assembleia Legislativa (por unanimidade). Fonte: AL
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