Todos os PLs foram protocolados com pedido de urgência, ou seja prazo para votação de até 30 dias. O governo também pediu urgência em dois projetos que já tramitam no Legislativo: um que limita os incentivos fiscais e o outro sobre a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS). Também já está em tramitação na Assembleia a PEC que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação.
Cairoli afirmou que o governo cumpre uma etapa importante de propor e discutir o Estado que queremos. "Nós entendemos que é o momento de fazer as mudanças necessárias e a Assembleia é o local onde o debate deve ser feito democraticamente". O vice-governador reforçou que não há Plano B. "Nós defendemos este projeto". A expectativa do Executivo é que as propostas sejam votadas ainda neste ano.
Sobre o decreto de calamidade no âmbito da Administração Pública Estadual, publicado nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado, Cairoli afirmou que a medida é para organizar e orientar todo o Executivo a reduzir despesas de custeio.
Troca afirmou que o papel da Assembleia é receber e publicar as propostas. "O período de tramitação de PEC é 15 dias e dos PLs, 10. Depois disso, as propostas estão aptas a serem discutidas pelos deputados e pela sociedade", disse o parlamentar. Os projetos podem ser votados até 23 de dezembro, data em que se inicia o recesso parlamentar. "Depois desde prazo, cabe ao Executivo requerer a convocação extraordinária do Legislativo”.
Também participaram do ato de entrega das propostas o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo; o chefe adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann; e o líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza. Foto: Karine Viana
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